O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que cobra a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na manifestação enviada ao STF, Motta argumenta que não há qualquer omissão ou atraso injustificado por parte da Câmara, e que o pedido de CPI segue “dentro da mais absoluta regularidade”.
Nikolas acionou a Corte em maio, alegando que o requerimento atende a todos os critérios constitucionais: apoio de ao menos um terço dos deputados, definição de fato determinado e prazo de duração da comissão.
A presidência da Câmara, no entanto, defende a autonomia do Legislativo e afirma que a instalação de CPIs é uma atribuição interna da Casa. “A ingerência de um Poder sobre outro, especialmente no tocante às suas funções típicas, deve ser excepcional”, diz o texto.
