O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (6) a legalidade da flexibilização no modelo de contratação de servidores públicos. Com essa decisão, o regime jurídico único deixa de ser obrigatório, permitindo a adoção de outros formatos, como o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A mudança terá efeito apenas daqui para frente e não afetará os servidores já contratados.
O julgamento foi concluído por maioria, com o placar de oito votos a três. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Nunes Marques, Flávio Dino, André Mendonça, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. A relatora, Cármen Lúcia, ficou vencida, ao lado dos ministros Luiz Fux e Edson Fachin.
