As projeções iniciais para o Orçamento da União em 2027 apontam que o governo Lula não terá espaço fiscal suficiente para cumprir os investimentos mínimos exigidos pela Constituição nas áreas de saúde e educação.
O principal motivo é a limitação imposta pelo novo arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, aliada à volta do pagamento integral dos precatórios dentro do teto de gastos. O cenário acende um alerta sobre a necessidade de ajustes no atual modelo de gestão fiscal.
Essas estimativas estão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, apresentado nesta quarta-feira (16). O documento traça previsões até 2029 e mostra que, em 2027, os gastos discricionários — ou seja, aqueles que o Executivo pode manejar livremente, como custeio e investimentos — devem somar R$ 122,2 bilhões. Desse total, R$ 56,5 bilhões já estarão comprometidos com emendas parlamentares, restando apenas R$ 65,7 bilhões.
Esse valor, porém, será insuficiente. Faltariam R$ 10,9 bilhões apenas para cumprir os pisos constitucionais em saúde e educação, o que significa que não haverá margem para outras despesas não obrigatórias. O problema não está na falta de recursos em caixa, mas nas limitações impostas pelo arcabouço fiscal.
A situação tende a piorar nos anos seguintes: o PLDO projeta uma insuficiência fiscal de R$ 87,3 bilhões em 2028 e de R$ 154,2 bilhões em 2029.
Conflito entre o arcabouço fiscal e os pisos constitucionais
O impasse ocorre porque as regras fiscais atuais não acompanham a exigência constitucional de aplicação mínima de recursos em saúde e educação — 15% e 18% da receita corrente líquida, respectivamente. Como esses pisos são atrelados ao crescimento da arrecadação, acabam consumindo uma fatia cada vez maior do orçamento, comprimindo outras áreas.
Enquanto isso, o arcabouço fiscal limita o crescimento das despesas a uma faixa de 0,6% a 2,5% acima da inflação ao ano. O descompasso entre as obrigações constitucionais e os limites fiscais cria um conflito estrutural.
Outro agravante é a reinclusão dos precatórios no teto de gastos a partir de 2027. Em 2024, essas despesas somam R$ 115 bilhões e estão temporariamente fora das metas fiscais, por decisão do STF.
O próprio PLDO reconhece a necessidade de aumentar a arrecadação e revisar despesas obrigatórias e alocações engessadas. O objetivo é abrir espaço para políticas públicas essenciais sem comprometer as metas fiscais.
Esse alerta antecipado revela um desafio central para o governo em 2025: ajustar ou flexibilizar o arcabouço fiscal para torná-lo compatível com a Constituição e com a crescente demanda por investimentos públicos.
