O relatório da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Natal que investiga o atendimento dos planos de saúde às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) encerrou suas atividades e chegou à conclusão que as operadoras não prestam o devido serviço a este público, o que prejudica os tratamentos. O documento foi apresentado e aprovado por unanimidade pelo colegiado, nesta quarta-feira (29), durante reunião no plenário da Casa que contou com a participação dos vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Daniel Santiago (PP), Tércio Tinoco (União Brasil) e Herberth Sena (PV). Com isso, o relatório segue agora para votação em sessão ordinária.
Nas suas 26 páginas, o texto apontou diversas irregularidades como: negativas injustificadas de cobertura, descredenciamentos sem a devida comunicação prévia de 30 dias, redução unilateral de terapias prescritas via auditorias internas, agendamento de terapias em horários escolares, inviabilizando a frequência regular, demora excessiva na elaboração de planos terapêuticos, atendimento grupal (até seis crianças) em terapias cuja prescrição é individualizada.
“Concluímos que os planos de saúde são omissos em relação às pessoas com Transtornos do Espectro Autista e não oferecem tratamento digno aos usuários. Colocamos tudo isso no nosso relatório, que está totalmente jurídico, embasado nas leis federais, estaduais e municipais, levando em consideração as jurisprudências. Então, aprovamos hoje este parecer em comissão, que ainda precisa ser votado em sessão ordinária antes de ir para o Ministério Público, que tem o poder de judicializar e garantir que crianças e adolescentes com TEA tenham seus direitos respeitados na capital potiguar”, pontuou o relator da CEI, vereador Tércio Tinoco.
De acordo com o presidente da Comissão Especial de Inquérito, vereador Kleber Fernandes, o trabalho do colegiado teve um papel crucial na fiscalização do cumprimento da legislação consumerista, especialmente no contexto dos pais de crianças com autismo. “A CEI, de forma inédita, convocou operadoras de planos de saúde para prestar esclarecimentos à sociedade, inclusive por meio de condução coercitiva, e realizou oitivas com diversos atores sociais. Como resultado, foram alcançados avanços, destaque para o Termo de Cooperação Técnica entre o PROCON e as operadoras, que prevê melhorias nos serviços, incluindo a abertura de novas clínicas e aumento da capacidade de atendimento. A comissão também estabeleceu um prazo para resolução de demandas administrativas. Agora, o relatório final será encaminhado ao Ministério Público para possíveis ações judiciais”.
