A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal reuniu-se em caráter extraordinário nesta quarta-feira (12) para apreciar o Projeto de Lei nº 841/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa a adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Por meio do apoio do Sisan, o município pode ter acesso a programas e políticas públicas direcionadas, além de aumentarem o controle social sobre as ações governamentais. “Através desse projeto vamos poder regulamentar o município para que tenha um corpo técnico específico que atue nesse serviço, crie um conselho e um fundo para dar suporte e receber recursos federais. Isso ajuda a garantir segurança nutricional a pessoas em vulnerabilidade”, explicou o presidente da Comissão, vereador Robson Carvalho (União).
A adesão ao sistema possibilita orientação técnica e formação para os gestores e atores envolvidos. O projeto aprovado também organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), regulamenta o Conselho Municipal de Alimentar e Nutricional (COMSEA) e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – (FUNSAM).
