O ministro do STF Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (8) que a Polícia Federal abra investigação sobre um conjunto de possíveis irregularidades envolvendo emendas Pix em 19 municípios e no governo de Santa Catarina. A decisão foi motivada por uma auditoria da CGU, que identificou falhas graves, falta de transparência e indícios de crimes na aplicação de R$ 72,3 milhões em recursos federais.
Segundo o relatório da Controladoria-Geral da União, nenhum dos 20 entes analisados cumpriu as exigências legais. Entre as irregularidades apontadas estão superfaturamento, pagamentos por serviços não executados e descumprimento de planos de trabalho. Dino enfatizou que o cenário revela uma “grave afronta às decisões do STF” e expõe um padrão de ilegalidades no uso de verbas do Orçamento da União.
Além da apuração pela PF, o ministro determinou que a CGU apresente, em até 30 dias, planos de auditoria para as emendas parlamentares de todo o país referentes a 2026. Já a AGU terá 60 dias para entregar o primeiro relatório com indícios de irregularidades. Dino mencionou que processos em andamento envolvem órgãos como Codevasf, DNOCS, secretarias estaduais e municipais, além de empresas e organizações não governamentais.
O ministro também reforçou regras de transparência para as emendas de bancada e de comissão destinadas à área da saúde. A partir de agora, o pagamento de pessoal só poderá ser feito mediante divulgação mensal dos valores e dos servidores remunerados, em contas específicas e rastreáveis. A medida foi tomada após o Congresso autorizar, em novembro, o uso dessas emendas para bancar despesas de pessoal — mudança que gerou forte preocupação no TCU.
