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GLO de Bolsonaro é inconstitucional e sem paralelo até mesmo na ditadura, aponta MPF

O Projeto de Lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que tira punição de agentes em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO) instituirá um regime de “impunidade para crimes praticados por militares ou policiais”.

A afirmação é Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal (MPF).

A PFDC e a 7CCR encaminharam aos parlamentares que irão analisar a matéria uma Nota Técnica na qual apontam que as propostas do PL 6.125 são flagrantemente inconstitucionais e sem paralelo —até mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar.

“Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”, disseram os órgãos em comunicado.

Para ambas, a proposição tem como objetivo garantir aos agentes estatais um regime jurídico privilegiado em relação ao dos cidadãos em geral.

A PFDC e a 7CCR destacam que as excludentes de ilicitude são previstas na legislação penal para evitar a punição de determinadas condutas tipificadas como crimes, mas que são praticadas em circunstâncias que não revelam antijuridicidade, ou seja, contrariedade ao direito.

No documento enviado aos parlamentares, os órgãos chamam especial atenção quanto às previsões do parágrafo único do artigo 2º do PL 6.125, que considera como em legítima defesa o militar ou o agente que repele injusta agressão, atual ou iminente.

O texto classifica de “injusta agressão” práticas capazes de gerar morte ou lesão corporal, assim como atos de terrorismo nos termos da Lei nº 13.260/2016.
UOL

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