A proposta da reforma administrativa, que será votada no Congresso, promete mudar de forma radical a forma como juízes e promotores acusados de má conduta ou corrupção são punidos. Pela primeira vez, eles poderão ser demitidos e perder a aposentadoria remunerada, deixando de receber salários e benefícios mesmo afastados.
Hoje, a realidade é bem diferente: quando um cidadão comum servidor público comete um crime, ele é punido, afastado de suas funções e pode até perder o cargo. Já no caso de juízes e promotores, a prática tem sido bem mais branda. A pena máxima costuma ser a aposentadoria compulsória, que os afasta das funções, mas garante salários integrais — muitas vezes altíssimos — e privilégios vitalícios. Na prática, é um “prêmio” disfarçado de punição.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2008 e 2024, 59% dos magistrados punidos foram “castigados” com aposentadoria compulsória, sem que nenhum deles tivesse sofrido demissão definitiva.
A reforma, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), quer acabar com esse privilégio e aplicar aos magistrados e membros do Ministério Público regras semelhantes às dos demais servidores. Em casos de corrupção ou má conduta grave, será aberto um processo administrativo disciplinar (PAD) conduzido pelo CNJ ou pelo CNMP. Se ficar comprovada a irregularidade, o juiz ou promotor será demitido sem direito a aposentadoria.
Além dessa medida, a reforma prevê ainda:
• redução das férias de 60 para 30 dias anuais;
• limitação de verbas indenizatórias para evitar salários acima do teto;
• novas regras para home office, progressão de carreira e avaliações de desempenho.
O deputado Pedro Paulo afirmou que não faz sentido que, no Brasil, enquanto um servidor comum é afastado e punido, juízes e promotores acusados de corrupção saiam premiados com uma aposentadoria milionária.
Um projeto extremamente necessário que deve ter apoio popular em massa.
