Nesta quarta-feira (25), as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram uma reunião conjunta nesta para apreciar e votar projetos de lei encaminhados pelo Executivo e os parlamentares da Casa. A intenção da iniciativa foi oferecer celeridade ao trâmite das proposições, fazendo com que todas as matérias aprovadas nas duas comissões estejam aptas para votação no plenário.
Ao todo, dez projetos de lei receberam parecer favorável dos dois colegiados. Destaque para o PL 278/2025 do Executivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), aprovado com 23 emendas parlamentares apresentadas à redação final da matéria. “O próximo passo é a análise do aspecto constitucional das emendas. Já a tarefa de consensualizar essas propostas será feita pelo governo. Dito isso, votaremos amanhã a LDO com as emendas encartadas deliberadas pelas comissões”, informou o presidente da Comissão de Justiça, vereador Aldo Clemente (PSDB).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as prioridades para o orçamento do ano seguinte, tendo como principal objetivo a orientação e a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela garante que as despesas estejam alinhadas com as metas do governo. A LDO também define as regras para a gestão orçamentária e financeira, incluindo limites para gastos, critérios para distribuição dos recursos entre as diferentes áreas e a forma de controle dos gastos públicos. Sua importância é garantir transparência e eficiência na utilização dos recursos, além de assegurar que as ações governamentais atendam às necessidades da população de maneira eficaz e responsável.
