Oposição vai ao TCU contra campanha do pacote anticrime de Moro que custou R$10 milhões apenas para um mês

0

Parlamentares de oposição entraram com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender a veiculação da campanha publicitária do pacote anticrime do governo Jair Bolsonaro. Lançada na quinta-feira 3, em cerimônia no Palácio do Planalto, a propaganda custou 10 milhões de reais e defende pontos do projeto de lei que já foram derrubados pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o texto. As peças serão veiculadas até o dia 31 de outubro.

Protocolado na sexta-feira 4 e analisado pelo ministro do TCU Vital do Rêgo, o pedido assinado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), todos integrantes do grupo de trabalho, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sustenta que o pacote anticrime “ainda é algo irreal”, não é uma política de governo, mas sim um projeto legislativo, e como tal não pode ser objeto de campanha publicitária institucional. O argumento se sustenta no artigo 37 da Constituição, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”. “Trata-se de uma ação contrária à Constituição Federal, incompatível com o interesse público e lesiva à moralidade e às finanças da União, uma vez que a presente campanha publicitária se caracteriza única e exclusivamente pelo seu caráter político, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos pela Constituição, além do que envolve grandes despesas para os cofres da Administração Pública Federal”, afirmam os autores da ação.

Os parlamentares alegam ainda que, com a campanha, o governo pretende “interferir no ânimo do Legislativo” para que o pacote seja aprovado tal qual elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “[O projeto é] uma proposta que ainda está em plena e regular tramitação no Congresso Nacional e que, portanto, poderá ser democraticamente alterada pelos legítimos representantes do povo brasileiro”, dizem.

VEJA

___________________________________

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here