Poder Judiciário, MP, TCE, Congresso Nacional e agora ALRN, implantará 13º para os deputados do RN – Governadora Fátima pediu que fosse pago após pagamento do atrasado dos servidores público

Nem sei porque tanta polêmica sobre pagar o 13º aos deputados estaduais, é um direito e é lei. O Tribunal de Justiça do RN, pagou R$100 milhões em férias e auxílio-moradia retroativo, referente ao período de 2019 até 2014.

O MPRN, criou pagamento por licenças de promotores e procuradores, já em 2014, gastou R$2,4 milhões só com auxílio-alimentação.

Só o TJRN, o MPRN, TCE gastaram em 2018, mais de R$80 milhões de auxílio-alimentação, o MPRN, fez o contribuinte pagar R$21 milhões de auxílio-paletó, além de tantos auxílios e férias retroativas que ganham.

O TCE do RN, pediu auxílio-moradia, gastou com auxílio-alimentação.

Além de todos estes poderes aí, terem direito a 13º de férias. É lei e que se cumpra a lei.

No entanto, como a governadora Fátima Bezerra, enfatizou, que seja feito após o pagamento dos salários dos servidores que estão em atraso.

Até aí a @assembleiarn não pediu nada ilegal. Agora se fosse auxílio moradia, ia ter confusão, porque ia descer o verbo mesmo. Mas um 13º que é garantido por lei para todas as esferas? Vi nada de abuso nisso aí. 

Óbvio que quando mexe com dinheiro ficamos indignados, mas eles foram eleitos, trabalham, e como qualquer outro cidadão tem que receber pelo trabalho.

Errado pra mim, são estes absurdos de auxílios moradia, alimentação, paletó, milhares de verbas ganham com efeito retroativo absurdo.

Em nota o procurador da ALRN, Sérgio Freire, deixou bem claro que não será pedido mais dinheiro ao Governo do RN, e que não é ilegal. Então, que seja feito, mas após o pagamento dos servidores:

Confira a nota: 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:

1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário

2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva 

3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de  repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal

4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional 

5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual

7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema

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