A prisão domiciliar imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro não se sustenta em acusação formal da Procuradoria-Geral da República — e sequer foi levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal para análise colegiada. O relator do caso, Alexandre de Moraes, optou por manter a medida por via monocrática, sem submetê-la à deliberação da Primeira Turma ou referendá-la perante o plenário.
Bolsonaro, portanto, permanece em prisão cautelar determinada por apenas um ministro do STF, mesmo diante do argumento de que não consta denúncia envolvendo-o no inquérito que motivou as cautelares. A defesa contesta a legalidade da medida e sustenta que, sem a PGR formalizar acusação, não há fundamento para manter restrições tão graves.
A controvérsia abre questões centrais sobre o devido processo legal, o papel do relator e a necessidade de decisões colegiadas nas medidas restritivas impostas a figuras políticas de alta relevância.
