O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de outubro, que a proibição de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 não se aplica às nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais, estaduais e postos de assessoramento direto do chefe do Executivo.
Parentes de até o terceiro grau podem ser nomeados, desde que possuam qualificação técnica, idoneidade moral e que não exista o chamado “nepotismo cruzado”, quando gestores trocam favores para nomear familiares uns dos outros. Fux afirmou que “a mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade (de nomeação), e a exceção é a impossibilidade”.
Na prática, a decisão dá maior liberdade a prefeitos, governadores e ministros para nomearem parentes em cargos políticos, algo que antes era interpretado como uma violação direta da moralidade administrativa. Embora o STF mantenha a exigência de legalidade e impessoalidade, a nova interpretação abre uma brecha significativa na aplicação da lei do nepotismo, que até então era rígida e abrangente.
A decisão representa um retrocesso no combate ao ao favorecimento familiar na administração pública.
O ministro Flávio Dino votou contra o entendimento da maioria, defendendo que a Súmula 13 deve ser aplicada sem exceções, inclusive para cargos políticos. Ele lembrou que a Lei 14.230/21, que tipificou o nepotismo como ato de improbidade administrativa, não faz distinção entre cargos administrativos e políticos, reforçando que a prática deveria ser vedada em qualquer esfera.
Com essa decisão, o STF não revogou formalmente a lei do nepotismo, mas limitou seu alcance. A Súmula 13 continua válida, mas agora as restrições deixam de valer para cargos de natureza política, abrindo espaço para interpretações subjetivas. Para a sociedade, o alerta é claro: será preciso redobrar a vigilância. Embora a nomeação de parentes ainda possa ser considerada irregular quando não houver transparência ou qualificação comprovada, a margem para justificativas políticas aumentou — e, com ela, o risco de o poder público voltar a ser dominado por redes familiares e interesses particulares.
