O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, determinou nesta sexta-feira (15) que a carta rogatória enviada pelos Estados Unidos para notificar Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tramite sob sigilo. O documento faz parte de um processo aberto na Flórida pelas empresas Trump Media e Rumble, que acusam Moraes de extrapolar sua autoridade ao impor bloqueios de perfis, retirar conteúdos e restringir plataformas digitais com operações fora do Brasil.
A decisão do STJ não se limitou a decretar o segredo de Justiça. Benjamin também incluiu a União no caso, o que garante à Advocacia-Geral da União (AGU) o direito de representar Moraes e elaborar a defesa em seu nome. Com isso, o governo brasileiro passa a agir diretamente em uma ação judicial que corre em território norte-americano.
A carta rogatória é um instrumento de cooperação internacional que depende do chamado exequatur — a autorização do STJ para que produza efeitos no Brasil. Somente após esse aval, Moraes poderá ser formalmente intimado a se manifestar na ação movida pelas empresas americanas, que alegam que suas ordens violaram a jurisdição dos Estados Unidos e feriram a soberania de suas legislações internas.
O ponto mais controverso, entretanto, é o sigilo decretado. Em um país que se diz democrático, órgãos de Justiça que deveriam zelar pela transparência das decisões se tornam, a cada dia, mais fechados à sociedade. O segredo em torno de um processo que envolve diretamente um ministro do Supremo e acusações de abuso de poder reforça a percepção de que a Justiça brasileira prefere atuar nas sombras, blindando seus membros em vez de prestar contas ao cidadão comum.
