Durante a reunião desta terça-feira (25), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou parecer favorável a três projetos de lei. Um dos destaques foi o PL 20/2019, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que regulamenta a cobrança de couvert artístico na capital potiguar. O projeto determina que estabelecimentos informem claramente aos clientes, por meio de cartazes em locais visíveis, o valor da taxa, além dos horários de início e término das apresentações.
“Trata-se de oferecer clareza nas informações e segurança jurídica para ambas as partes. Porque uma vez comunicado previamente de que há aquela cobrança, o cliente pode escolher se quer ou não a atração. Muitas vezes há consumidores que se negam a pagar e o estabelecimento não tem amparo legal. Outras vezes o consumidor fica constrangido no local, pois queria desfrutar de privacidade e tranquilidade, configurando um transtorno para o consumidor e o estabelecimento”, defendeu Kleber, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor.
Os outros dois textos aprovados pelo colegiado foram: PL 97/2023, do vereador Luciano Nascimento (PSD), sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do município a afixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o PL 302/2021, do então vereador Paulinho Freire, que obriga a afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos seminovos e usados comercializados na cidade.
