O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3 que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais mesmo sem ordem judicial. A decisão representa uma mudança significativa na forma como o Brasil trata a responsabilidade das big techs — e marca uma importante vitória política de Alexandre de Moraes e do presidente Lula.
Com essa decisão, o STF declarou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então blindava redes como Instagram, Twitter (X), YouTube e Facebook de qualquer responsabilidade prévia. Agora, conteúdos como discursos de ódio, atos antidemocráticos, apologia ao suicídio e pornografia infantil poderão ser removidos mediante notificação, sem necessidade de intervenção judicial imediata.
O detalhe mais simbólico dessa decisão é que o Congresso Nacional, que deveria legislar sobre o tema, se calou. Parlamentares ignoraram o debate e não avançaram em nenhum projeto concreto nos últimos anos. Quem fez o que o Legislativo se recusou a fazer foi o STF, dando um passo que deveria partir da política — e não da toga.
Essa também é uma vitória direta de Moraes e Lula, que vêm defendendo publicamente a regulação das redes diante da escalada de crimes digitais. Moraes, relator do caso, afirmou que o artigo 19 criou uma “terra sem lei” e que a responsabilização é necessária para proteger a democracia e os direitos fundamentais. Já Lula, há meses, cobra publicamente que o Congresso trate o tema com seriedade — sem sucesso.
Enquanto isso, os votos contrários, como os de Nunes Marques e André Mendonça, alegaram risco à liberdade de expressão. Mas ficou claro que a maioria da Corte entendeu que o atual modelo permitia abusos e impunidade.
A partir de agora, as plataformas que forem notificadas de conteúdo ilegal e não tomarem providências, poderão responder civil e judicialmente. Uma mudança histórica.
