A última sessão ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (13), foi marcada por deliberações. Além da aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), os deputados discutiram e aprovaram - em votação final - 11 Projetos de Lei que já tinham sido analisados nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do RN, entre eles duas de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN. Sendo uma alterando a Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do poder judiciário do RN e outra que dispõe sobre a criação de unidades judiciárias na Comarca de Parnamirim. 

Durante a discussão, a deputada Isolda Dantas (PT) registrou tentativa de apresentação de emenda para suprimir o art 7º do projeto. “Mas não conseguimos as assinaturas para fazer emenda a esse projeto onde refere-se a supressão de alguns cargos”, destacou. Hermano Morais (PV) esclareceu, após conversa com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Amílcar Maia, que a mudança é necessária “diante do acúmulo de processos na Comarca de Parnamirim, para dar uma condição para agilizar os processos, isso nos casos mais simples, os mais complicados ficam a cargo dos oficiais de justiça”.