O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no país, as chamadas bets, derrubando parte das mudanças feitas pelo Senado Federal. O texto recebeu 292 votos favoráveis e 114 contra. O texto aprovado, de relatoria do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) , derrubou 13 das 42 mudanças feitas pelo Senado, durante a tramitação na casa revisora. Um dos trechos que a Câmara retomou no texto é o que permite a possibilidade de regulamentação de cassinos online. O texto não permite a regulamentação de máquinas caça-níqueis em locais físicos. O governo entende que a medida é importante para alavancar a arrecadação a partir de 2024.
O projeto prevê, ainda, a cobrança de 15% do imposto de renda sobre os prêmios conquistados pelos apostadores, mas a regra só se aplica àqueles prêmios maiores que R$2.112. Já as empresas terão que pagar 12% de impostos para a União.
A proposta define que, do total arrecadado com a cobrança de tributos, 6,63% serão destinados para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte, 1,63% para os clubes e atletas, e o restante será dividido entre confederações e secretarias de esportes dos estados e do Distrito Federal. O fatiamento dos recursos também contempla o repasse de 1,82% para o Ministério da Educação, 2% para a Seguridade Social, e 5% para a área do Turismo.
Os deputados derrubaram o trecho inserido pelos senadores que exigia a participação de brasileiro como sócio das bets, com ao menos 20% do capital social, além de proibir que Sociedade Anônima do Futebol (SAF), organização esportiva ou dirigente de clubes de futebol, seja sócio ou acionista controlador da empresa operadora de loteria de aposta. A Câmara devolveu ao Ministério da Fazenda a atribuição de autorizar o funcionamento das empresas, tirando do Banco Central, conforme defendido pelo Senado.
O texto aprovado pelo plenário da Câmara prevê que os apostadores terão 90 dias para reclamar o prêmio, caso isso não aconteça, os recursos serão encaminhados para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que terá 50% do montante, e a outra metade irá para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
