09/11/2023
Durante a 106ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (9) os deputados estaduais aprovaram a unanimidade o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que permite que o Poder Executivo Estadual possa financiar pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e personalidade distintas de suas criadoras, com ou sem finalidade lucrativa, destinada a produção, comercialização e oferta de produtos e serviços que tenham se originado das suas atividades de pesquisa e desenvolvimento, a exemplo da Associação do Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX).
A lei aprovada altera a lei complementar estadual nº 257, de 14 de novembro de 2003, a lei complementar estadual nº 716, de 30 de junho de 2022, e a lei estadual nº 6.558, de 30 de janeiro de 1993.
“Esse projeto vai permitir que o governo Estadual financie instituições privadas que promovam a ciência, pesquisa e desenvolvimento. Uma das preocupações desta Casa foi oferecer uma emenda ao projeto, proporcionando a fiscalização na aplicação desses recursos”, explicou a deputada Cristiane Dantas (SDD), durante a discussão do projeto.
Uma das matérias que mais gerou discussão em plenário, dispõe sobre a garantia aos estudantes das redes pública e privada, do ensino básico, fundamental e médio, o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas cultas e orientações nacionais de educação, no Rio Grande do Norte.
De autoria do deputado Coronel Azevedo (PL) a matéria dividiu opiniões. “É preciso saber sobre o que estamos legislando. Esse projeto representa atraso”, disse a deputada Isolda Dantas (PT). “O que pretendemos com essa lei é estabelecer medidas protetivas em desfavor da “linguagem neutra”, praticada com frequência atualmente”, justificou o propositor da matéria, Coronel Azevedo.
Ainda de autoria do deputado Coronel Azevedo foi aprovada a unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, em comunicar a polícia civil a ocorrência ou indícios de maus tratos aos animais atendidos no RN.
